O deputado estadual Antonio Felix (PPS) encaminhou nesta segunda-feira (23), Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí. O consumidor receberá de volta o valor proporcional do ICMS pago em cada compra -desde que a empresa recolha depois o tributo. A iniciativa vale para pessoas ou empresas que, ao pedirem nota fiscal, informarem o CPF ou o CNPJ.