O deputado Tadeu Maia (PSB) apresentou no Plenário da Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui a autovistoria para segurança das fachadas, maquises e outras alterações nas estruturas  originais dos prédios localizados no Estado.
O projeto define  vistoria técnica periódica, dentro das cláusulas impostas, feita por um profissional habilitado registrado no CREA.