Estão em andamento, à espera de votação no Senado, duas outras PECs, 38/2004 e 50/2006, que são mais abrangentes, acabando com o voto secreto parlamentar em todas as situações, inclusive na análise de veto da Presidência da República.
Outras Propostas de Emenda à Constituição
05/07/12, 13:46