A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira,17, o projeto de lei do deputado estadual Flávio Nogueira Júnior (PDT) que veda  repasse de recursos públicos estaduais para entidades cujos dirigentes sejam ficha-suja. O projeto agora irá tramitar nas  comissões técnicas  antes de passar para aprovação no plenário e sanção do governador.

O projeto estava sob a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP), que propôs apenas uma modificação na nomenclatura, substituindo “proibindo” por “vedado”. O projeto estabelece os mesmos critérios que são utilizados pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha-limpa.