O deputado estadual apresentou Projeto de Lei que reconhece e convalida o teor contido na Carta Régia de 19 de junho de 1761, expedido pela Coroa Portuguesa, que dá limites e concessões territoriais a municípios do estado do Piauí.

Alguns municípios piauienses estão com problemas para registrar os imóveis, devido a falta de registro de uma Matricula Original do Município. É na matrícula que constam todas as informações relativas ao imóvel, como a titularidade, fundamental para a transferência de propriedade do imóvel. Ao todo, são seis municípios que se encontram sem a Matricula Original: Parnágua, Jerumenha, Valença, Campo Maior, Castelo do Piauí e Parnaíba.

De acordo com Antonio Félix, o projeto de lei tem por finalidade facilitar a regularização de titularidade de propriedade em municípios que não possuem a matrícula para expedição de documentos, diminuindo a burocracia. “A partir desta Lei, os municípios poderão fazer o reconhecimento e homologação das escrituras públicas, servindo também para agilizar os trabalhos dos cartórios que poderão realizar os registros dos imóveis dos municípios”, declara o parlamentar.