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CCJ aprova PEC para deputado dirigir fundações públicas

Numa reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual  que permite a deputados ocuparem, sem prejuízo dos seus mandatos, cargos de direção em fundações públicas, autarquias e estatais. Aprovada a constitucionalidade, a PEC já foi encaminhada ao Plenário para discussão e votação e exigirá presença de no mínimo 18 dos 30 parlamentares da Casa.