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Em nota, Ministério Público do Piauí rechaça grampo ilegal

O Ministério Público do Éstado do Piauí, através de nota publicada no portal da instituição, combate qualquer forma de produção de provas feita de modo ilegal. A nota também faz referência a possíveis grampos telefônicos sofridos por deputados estaduais. 

"O Ministério Público do Estado do Piauí, instituição comprometida com os interesses coletivos e o cumprimento das leis  e da Constituição, diante de matéria  publicada no site oficial da Assembleia Legislativa no início da tarde desta terça-feira, 20 de junho de 2017, que noticia "grampos" na Alepi, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos.

 

O Ministério Público é, por excelência, a instituição defensora dos direitos individuais indisponíveis, muitos dos quais elencados no célebre Artigo 5? da Constituição Federal. É esse mesmo artigo que, no intuito de garantir o direito à vida privada, determina ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

 

A Lei n? 9.296/1996, que regulamenta a utilização do recurso de interceptação telefônica, estabelece que esta poderá ser determinada pelo juiz, por sua própria iniciativa, se houver indícios que a justifiquem, ou a requerimento de autoridade policial e de membros do Ministério Público. Está claro que a interceptação constitui-se, portanto, como ferramenta excepcional, resguardada pelo devido processo legal.

 

Assim, o Ministério Público do Estado do Piauí, dado a obediência  que guarda pela ordem constitucional e pelos princípios por ela consolidados, rechaça qualquer prática ilegal para produção de provas e reafirma seu compromisso de atuar em estrita observância às leis e aos princípios que regem a República, velando pelo respeito a todos os Poderes Públicos e Instituições."