Nesta terça feira (3) será realizado, a partir das 15hs, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados, ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. O ato é promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que reúne oito entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual e contará com a presença de advogados públicos de todo o Brasil. A campanha conta com o apoio da Associação Piauiense dos Procuradores (APPE).
A PEC 82/07 foi aprovada por unanimidade no segundo semestre de 2014 em Comissão Especial destinada à sua análise, cuja presidência ficou a cargo do Deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e, desde então, aguarda para ser incluída em votação em plenário. A Proposta de Emenda Constitucional prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados e dos Municípios. A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.
O substitutivo aprovado na Comissão Especial, da relatoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), alterou substancialmente o texto original da PEC 82/07, bem como da PEC 452/09, que a ela estava apensada, retirando, por exemplo, a autonomia funcional ora prevista, ficando, assim, apenas com os instrumentos necessários para que as instituições que zelam pela correta implantação das políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos, dentro dos preceitos constitucionais, possam bem desempenhar sua missão constitucional.
O ato visa conscientizar os parlamentares, nessa nova legislatura que se inicia, da importância da PEC para o sistema de justiça, a melhoria da gestão pública e, consequentemente, o atendimento de toda a sociedade, sendo a proposta uma pauta positiva da Câmara dos Deputados.
