De acordo com a Instrução Normativa (IN) 1478/2014 da Receita Federal do Brasil, a data-limite para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa ao mês de maio, foi prorrogada, extraordinariamente, para 8 de agosto de 2014.
Publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 8 de julho, a IN ainda traz outras alterações, como a dispensa da entrega do documento pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e das pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar somente a partir do 2º mês em que permanecerem nessa situação.
