O contador José Raulino Castelo Branco Filho está em Brasília integrando a comitiva da FENACON e representando o SESCON-Piaui, entidade do qual é Presidente, participando da solenidade de assinatura da Lei Complementar que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Mais tarde o Raulino Filho participa de almoço com a Presidente Dilma Rousseff

Esta nova estrutura estabelece novo paradigma no regime tributário chamado Supersimples. Uma das maiores mudanças na Lei é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida.

Antes não podiam participar, por exemplo, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. 

Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços serão contempladas. 

Isso significa que todas as empresas, inclusive as que não sejam MPE, poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas de débito. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.