Foi assinada nesta sexta-feira (20) a Carta de Barreirinhas, documento final do 70o Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge). Dentre os destaques da Carta, a formalização de sugestão ao CNJ de que sejam promovidos, em nível nacional, projetos visem o aumento da produtividade da Justiça do Primeiro Grau de Jurisdição e o cumprimento das Metas Nacionais. Durante o Encoge, foram apresentadas diversas iniciativas executadas em Tribunais de Justiça com este objetivo. O 70o Encoge foi realizado de 18 a 20 de novembro, em Barreirinhas (MA).
A Carta de Barreirinhas destaca projetos como NUPMETAS-1 (DF), Comissão Sentenciante (MA), SIGEXTRA (RO), Aprimorar (SC) e Atualizar (GO), apresentados durante o Encontro, como referências na otimização de trabalhos e saneamento de varas com elevadas taxas de congestionamento.
“São projetos importantes, que, de certa forma, possuem semelhança com a atuação da Ceas, que é nossa Central de Apoio às Secretarias. É importante que os Tribunais consigam realizar ações voltadas para o descongestionamento das unidades judiciárias, seja com foco na organização das secretarias, na movimentação de processos ou na produção de sentenças”, comentou o corregedor-geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
Os corregedores decidiram ainda, por meio da Carta, “concitar o Conselho Nacional de Justiça a prestar apoio aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, com a realização de ações intergerenciais junto aos governos Federal, Estadual e Municipal, com vistas a viabilizar e facilitar o cumprimento de sua missão institucional muito importante para a melhoria do sistema carcerário do Brasil”.
Confira a carta na íntegra:
CARTA DE BARREIRINHAS
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, reunido na cidade de Barreirinhas - MA, nos dias 18 a 20 de novembro de 2015, durante os trabalhos do 70º ENCOGE – ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, com o escopo de apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e discutir a temática “O FUTURO DA JUSTIÇA: Perspectivas em um cenário desafiador” deliberou unanimemente:
ENCAMINHAR ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para conhecimento, análise e adoção em nível nacional, o Provimento de nº 35/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, com vistas a subsidiar a normatização de critérios para aferição do merecimento de magistrados para fins de promoção, remoção e acesso;
SUGERIR ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ a promoção, em nível nacional, de projetos como o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1 (do TJDFT), a Comissão Sentenciante (da CGJMA), SIGEXTRA (da CGJRO), Aprimorar (CGJSC) e Atualizar (CGJGO) que visem o aumento da produtividade da Justiça do Primeiro Grau de Jurisdição e o cumprimento das Metas Nacionais, em especial, na otimização dos trabalhos realizados e no saneamento de varas com elevadas taxas de congestionamento;
EXORTAR as Presidências dos Tribunais de Justiça do Brasil a prestar todo o auxílio material, financeiro, tecnológico e de pessoal necessário às Corregedorias da Justiça para o adequado desempenho de suas elevadas missões institucionais e também apoio a todos os projetos que objetivem melhorias na prestação dos serviços jurisdicionais;
REITERAR a proposição formulada no 69º ENCOGE no sentido da dilação do prazo de vacatio legis do novo Código de Processo Civil;
ESTIMULAR a utilização, no âmbito da Justiça Estadual, do sistema de reconhecimento biométrico facial para benefício de pena, nos moldes do atualmente utilizado na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, promovendo ações gerenciais junto ao Ministério da Justiça;
REITERAR o apoio às iniciativas do Poder Judiciário e de suas associações na luta para aprovação da PEC 63 que trata do adicional por tempo de serviço para a Magistratura Nacional como forma legítima de valorização da carreira;
CONCITAR o Conselho Nacional de Justiça - CNJ a prestar o devido e necessário apoio aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF´s, com a realização de ações intergerenciais junto aos governos Federal, Estadual e Municipal, com vistas a viabilizar e facilitar o cumprimento de sua missão institucional muito importante para a melhoria do sistema carcerário do Brasil.
Barreirinhas, 20 de novembro de 2015
Da Redação
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