A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tem gerado polêmica. Em entrevista ao Notícia da Manhã, desta segunda-feira (04), a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Eduarda Miranda, ressalta que a proposta fere o direito fundamental à liberdade, previsto na Constituição Federal, principalmente, diante da capacidade mínima de ressocialização dos presos. 

“A capacidade de ressocializar presos é mínima. Diminuindo a maioridade, os jovens serão enclausurados mais cedo e sairão como os adultos. Ao aprovar esta proposta não se está estudando os efeitos dessa redução. Não se pode agir com a emoção, temos que agir de maneira mais cautelosa”, disse Miranda.

A advogada ressalta que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) já versa sobre a privação de liberdade dos jovens que se envolvem em crimes e o que falta é o cumprimento das obrigações do Governo.

“A legislação brasileira já está completamente formada e estruturada, mas o Estado também precisa se estruturar. As políticas públicas não são adotadas, deixando crianças e adolescentes à margem de proteção.A redução da maioridade se trata de uma cláusula pétrea e qualquer alteração da forma como está sendo proposta pode ser inconstitucional. A Ordem já se posicionou neste sentido que, uma vez aprovada, irá ao Supremo Tribunal Federal em busca da declaração de inconstitucionalidade”, disse. 

 

Graciane Sousa
[email protected]