Após ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos das Resoluções nº 364/2021, nº 372/2022 e nº 395/2023, que dispõem sobre o quadro de comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior.

O magistrado também determinou, a pedido do MPPI, que o presidente da Câmara Municipal exonere todos os nomeados para o exercício de cargos comissionados criados por essas resoluções, no prazo de 60 dias, e que deixe de prover cargos em comissão criados por essas resoluções.

Conforme o promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a atuação do MPPI visa à adequação do quadro de pessoal de servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior aos requisitos constitucionais e inibir a reiteração da prática do ato ilícito.

Fonte: MPPI