Está em discussão no Congresso Nacional o processo de simplificação do Licenciamento Ambiental no Brasil. Boa parte do arcabouço legal do país na área ambiental que, diga-se de passagem, é um dos melhores do mundo, vem da década de 1980 quando a questão ambiental começou a suscitar preocupações na sociedade de uma forma geral. Mas desde 2004 o Congresso se debate com propostas de simplificação do processo.
Para dar uma ideia de como é o processo, faço uma contextualização. A princípio qualquer tipo de obra ou forma de exploração de recursos causa impacto sobre o meio ambiente, desde coisas bem simples como a construção de uma casa, por exemplo. As obras licenciáveis (vamos dizer assim para que se entenda que toda obra por menor que seja causa impacto, mas nem todas elas são passíveis de licenciamento) passam por licenciamento em três fases, existindo a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). A LP é uma licença que o órgão ambiental emite quando recebe os estudos relativos ao empreendimento. Estes estudos variam de acordo com o tipo e os impactos que o empreendimento venha a causar. Existe um grande conjunto de documentos ambientais que vão de um Relatório Ambiental Simplificado (RAS) até um Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA).
Ao analisar os estudos e se eles tiverem em consonância com o aceitável, o órgão licenciador emite a Licença de Instalação (LI). Tem-se início assim as obras do empreendimento. Ao finalizarem o órgão ambiental libera a Licença de Operação (LO), que é renovada periodicamente. Dependendo do tipo de empreendimento e da extensão dos seus impactos, o órgão ambiental responsável pelo licenciamento pode ser da esfera Municipal, Estadual ou Federal.
A grande preocupação dos ambientalistas e das pessoas com algum bom senso é que, mesmo com o rigor atual, a situação vire um caos sob o ponto de vista de quem menos tem como reclamar que é a própria natureza. Mesmo com estes cuidados, em função da fragilidade do sistema de licenciamento e fiscalização, ocorrem problemas gravíssimos como foi o acidente com a Barragem de rejeitos de Brumadinho (MG) que ceifou dezenas de vidas e causou o derramamento de um volume enorme de rejeitos de mineração, por exemplo. Na esfera local, o dano ambiental causado pelo rompimento da Barragem de Algodões na região norte do Piauí que, certamente, tinha sua Licença de Operação válida, e mesmo assim, por falhas na fiscalização, não pode ser evitado. Ou mesmo coisas menos prejudiciais, mas não menos importantes do que as voltas do empreendedor interessado em demolir o prédio histórico do antigo Sanatório Meduna, quando a licença que autorizou a construção do shopping e dos prédios comerciais e residenciais no entorno incluía como compensação ambiental entregar o prédio reformado para nele funcionar um instrumento para o incentivo e desenvolvimento da cultura no município, como um local para exposições ou para sediar uma pinacoteca municipal (isto está no EIA/RIMA do conjunto de empreendimentos a serem edificados no local, muito embora, pessoalmente, acho que o atual grupo que governa a cidade parece que não se interessa muito por cultura... Mas isso é um outro problema!).
Pelo sim, pelo não, a ideia de “passar a boiada” deixada pelo Ministro do Meio Ambiente em uma reunião na qual muitas das intenções dos que governam o pais vieram à tona, parece que começou a ser executada. A questão ambiental precisa ser levada a sério pelos governantes do nosso país, nas três esferas. A natureza não tem como reclamar, mas tem como reagir, e este troco é sistêmico: altera o clima, altera o ciclo da água e deixará o mundo com as calças na mão, como se diz dos desprevenidos. Quem viver, verá!
Boa semana para todos (as).
