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Cota de endereço

Na semana que passou recebi de uma professora uma indagação sobre a decisão da Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR) de criar cotas regionais. Ela me perguntava até que ponto a autonomia universitária permitia este tipo de atitude. Fui atrás da Resolução CONSEPE nº 102 de 01 de novembro de 2022 que “implementa o argumento da inclusão regional aos cursos de graduação da UFDPAR para os candidatos que tiverem concluído o ensino fundamental e cursado todo o ensino médio em instituições de ensino situadas no entorno da área de influência dos cursos”.

Pelo que trata a resolução, os estudantes de 21 municípios maranhenses, 36 municípios piauienses e 21 municípios cearenses teriam uma bonificação de 20% na nota do SiSU, simplesmente por terem concluído seus estudos nestes municípios conforme dispõe a ementa da Resolução que citei no parágrafo anterior. Seria justa uma medida destas?

Não sei exatamente qual o percentual de estudantes atuais da UFDPAR que pertencem a estes municípios. Se a medida foi tomada, muito provavelmente um considerável número de estudantes deve pertencer a outros municípios. Me baseio nesta afirmação respaldado nas justificativas do preâmbulo da norma, especialmente evocando o Art. 3º, Inciso III da Constituição Federal, que versa sobre a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais e premissas da lei que criou a Universidade e do decreto que instituiu o REUNI.

Na minha humilde opinião, o conselho que aprovou tal medida cometeu um atentado contra as pessoas que não se enquadram na regra. Atropelou-se logo de cara a própria Constituição Federal que no seu Art. 5º diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)” [GRIFOS MEUS].

Li a matéria no site da UFDPAR que fala em cotas. Apesar de parecido, não é a mesma coisa. As cotas sociais e raciais foram criadas para corrigir ou pelo menos tentar corrigir, a grande dívida que nosso país tem com o povo negro. Temos 300 anos de escravidão, explorando a força laboral dos negros e dando-lhes menos oportunidades. A criação destas cotas, que completaram recentemente 10 anos de adoção no país, permitiu que estas pessoas também tivessem acesso. Sou completamente favorável a esta política de ações afirmativas. Inclusive, durante todo o período que orientei iniciação científica, sempre fiz questão de receber estudantes cotistas. Nunca perdi um projeto. Pelo contrário. Formei vários estudantes como pesquisadores que hoje andam completando suas formações em cursos de Mestrado e Doutorado pelo país e muitos já no mercado de trabalho.

Acho que esta medida precisa ser melhor pensada pela UFDPAR. Trata-se de uma medida excludente e que inclusive prejudica estudantes cotistas. Esta é minha opinião.

Até o próximo post...