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MP instaura Inquérito Civil para apurar comércio ilegal de gás de cozinha em Esperantina

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de justiça Adriano Fontenele Santos, da 2ª Promotoria de Esperantina, instaurou um Inquérito Civil visando apurar a existência /ocorrência de comércio ilegal e clandestino de gás liquefeito (GLP), conhecido como gás de cozinha, no município. A portaria foi publicada no diário eletrônico do MP nesta segunda-feira, 16.

O promotor considerou o teor do Termo de Declarações do Sr. Raimundo Nonato de Carvalho Silva, dando conta da existência de vários pontos de comércio clandestino de gás liquefeito (GLP), com ofensa à Lei n.º 8.176/91 e que o comércio clandestino de gás liquefeito caracteriza crime contra a ordem econômica (artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.176/96), se constituindo, também, em ofensa aos direitos do consumidor;

Com base na denúncia, o Ministério Publico oficiou a Prefeitura de Esperantina, requisitando a relação de estabelecimentos comerciais que têm autorização para comercializar gás liquefeito (GLP), bem como cópia do respectivo alvará de licença.

O MP oficiou também o Corpo de Bombeiros, sede em Teresina-PI, requisitando:

1) a realização de fiscalização no Município de Esperantina-PI visando apurar a existência de pontos de comércio clandestino de gás liquefeito (GLP);

2) a adoção das medidas administrativas pertinentes, inerentes ao poder de polícia;

Fonte: revistaaz