A 1ª Vara da Infância e da Juventude está realizando uma audiência de discussão sobre as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os setores de hotéis, motéis, bares, restaurantes e casas de shows. Na ocasião, o promotor Ruszel Lima Verde afirmou ao CidadeVerde.com que cinco motéis da capital estão sendo acionados na Justiça por terem permitido a entrada de menores de idade. 

O evento acontece no Atlantic City e dará continuidade ao debate a presença de menores de idade em locais inapropriados. 

A juíza da 1ª vara da infância e juventude, Maria Luiza Freitas, explicou que o motivo do encontro é advertir os proprietários destes estabelecimentos sobre o cumprimento de duas limiares, expedidas por ela, que proíbem a entrada de menores de idade em hotéis e motéis sem a autorização dos pais e responsáveis e a fixação de informes em locais visíveis nos locais proibindo a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. 

“O número de caso de menores em locais inapropriados e ingerindo álcool é alto em Teresina. Mas o processo só é gerado se o judiciário for acionado. Até agora, nenhum estabelecimento foi multado, mas a partir dessa reunião, os proprietários estarão comunicados de que desobedecer as liminares poderá levar à suspensão ou fechamento destes locais”, garante. 

A juíza destacou que a multa a ser aplicada é de até R$ 1 mil para estabelecimentos de pequeno porte, R$ 10 mil para médio porte e até R$ 50 mil para os de grande porte. 

O investigador da DPCA, Joattan Gonçalves, descreve que já encaminhou nove inquéritos ao Ministério Público de meninas que foram estupradas dentro de motéis na capital. “Essas crianças têm de 12 a 17 anos. Até os 14, é considerado estupro de vulnerável. Não é como considerar que houve consenso. Essa situação deve mudar”, descreve. 

O promotor Ruszel Cavalcante afirmou que, a partir de hoje, irá estabelecer prazo para o cumprimento das liminares e destacou que cinco motéis já estão sendo processados por permitirem a entrada de menores de idade em suas dependências. “A DPCA enviou nove inquéritos e em cinco destes temos a prova de que os adolescentes entraram no motel passando pela portaria sem dificuldade. Já ajuizamos estas cinco ações e estamos esperando a sentença”, afirma. 

O presidente do Sindicato dos Bares, Motéis, Hotéis e Restaurantes, Carlos Henrique Rodrigues Uchoa, afirma que antes das liminares os estabelecimentos já praticavam a prostituição a menores. “É necessário que a Justiça explique quais as exigências que devem ser cumpridas além do que já se sabia. Para a gente é uma novidade a proibição da permanência dos menores (nos estabelecimentos) a partir das 23h, independentemente da bebida alcoólica. O que nós do sindicato orientamos é que, em caso de dúvida sobre a idade da pessoa – o que é constante – que o garçom ou qualquer funcionário peça a identidade”, descreve. 

Apenas cerca de 5% dos proprietários de estabelecimentos compareceram ao evento.