A Câmara Municipal de Teresina vai votar nesta terça-feira (4), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que institui o Programa de Refinanciamento e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município - REFIM. 

O projeto representa uma alternativa para a recuperação de créditos tributários e não tributários da prefeitura, além de dar oportunidade aos contribuintes de regularizar seus débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

O projeto foi enviado para a câmara no dia 20 e deveria ter sido votado na última quinta-feira, mas a bancada de oposição votou pelo adiamento da apreciação da matéria, alegando que a equipe de transição do prefeito Firmino Filho deveria se posicionar sobre o conteúdo.

Conforme a vereadora Graça Amorim, o projeto foi apresentado ao Deputado Luciano Nunes, coordenador da equipe de transição, antes mesmo de ser enviado para apreciação do legislativo. “A comissão de transição já teve tempo de se posicionar. É um projeto importante e a cidade perde muito se não for aprovado. Atualmente, há um expressivo passivo fiscal acumulado da ordem de R$ 460 milhões, recursos que serão revertidos em serviços para a população”, destacou Graça Amorim.

Conforme a vereadora, esses benefícios se resumem na concessão de descontos relativos a juros e multas de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, quando for o caso de débitos apurados pelo Simples Nacional. O desconto chega a até 100% para pagamento à vista, conforme a data de adesão ao REFIM.

Se essa adesão for até o dia 20 de dezembro de 2012, o desconto é de 100% sobre multa e juros moratórios, atualização monetária, taxa SELIC, quando for o caso, além de 60% sobre multa decorrente de penalidade pecuniária. Se a adesão for ao período de 21 de dezembro de 2012 a 21 de janeiro de 2013, os descontos serão de 75% e 50%, respectivamente.