O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Sebrae realizam amanhã(13) um seminário para sensibilizar os gestores municipais a aplicarem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus municípios, com o intuito de fazer com que os prefeitos favoreçam os comerciantes de suas cidades nas compras para o poder público. 

“O objetivo do seminário é fazer com que os prefeitos, vereadores e presidentes de comissões de licitações se adequem e apliquem a Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas para prestigiar as empresas locais, em vez de empresas fora”, explicou o conselheiro substituto do TCE, Delano Câmara. 

O encontro será realizado no auditório do TCE a partir das 8 horas. “Mas, vai acontecer em todo o Brasil, através da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Sebrae”, destacou o conselheiro.

A Lei, que não é obrigatória, define novas regras para compras governamentais e assegura benefícios para empresas locais, em procedimentos licitatórios, como forma de promover o desenvolvimento econômico nacional, e estimular o empreendedorismo nos municípios. O Programa do Seminário inclui palestras e apresentação de vídeos explicativos sobre as novas regras.