A partir de agora, o marido ou esposa poderão pedir a inclusão de seu nome junto do cônjugue na fatura mensal de consumo. 

O projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaias (PRB) foi sancionado pelo governador Wilson Martins (PSB) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12).

A lei assegura que o cônjugue tem o direito de pedir a inclusão de seu nome em contas de água, telefone e energia elétrica. A medida vale para quem vive em união civil estável.

A medida visa facilitar a vida dos casais que precisam de um comprovante de residência.