Um projeto de lei da deputada estadual Âmparo Paes Landim (PSD) pretende obrigar prefeituras do Piauí a informar o recebimento de verbas em suas contas. A proposta tramita na Assembleia Legislativa. 

De acordo com o projeto, Câmaras Municipais, Ministério Público Estadual, sindicatos de trabalhadores e entidades patronais de cada município deverão ser notificados pelas prefeituras da liberação de recursos estaduais em até dois dias úteis. 

"É o desejo expresso para que a sociedade tome conhecimento de que os recursos encontram-se na conta da Prefeitura e passe a fiscalizar a sua aplicabilidade", diz a deputada em sua justificativa. 

Caso a lei seja aprovada, o descumprimento da mesma implicará em representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para que medidas legais sejam adotadas. 

"Somos sabedores que essas liberações já são divulgadas nos órgãos oficiais, entretanto, sabemos também que os segmentos sociais nos municípios são limitados na busca dessas informações, até mesmo por questões de hábitos culturais", acrescenta a deputada, que quer debater o projeto com a Associação Piauiense de Municípios (APPM) e a Associação dos Vereadores do Estado do Piauí (AVEP).