Chegou ao plenário da Câmara Municipal de Teresina, nesta terça-feira(21), dois vetos do prefeito Firmino Filho a projetos de lei propostos pelos vereadores Dudu (PT) e Carlos Filho (PTB) para serem apreciados pelos parlamentares. Os projetos tratavam do cadastramento para acesso gratuito de autoridades policiais e judiciárias e do acesso gratuito a músicos piauienses a shows de artistas nacionais.
Dudu explicou que desejava sistematizar o direito a gratuidade em momento de lazer das autoridades policiais e do poder judiciário ao adentrar em casas de show ou espetáculos, pois esse controle garante aos empresários certa segurança para o público e para eles.
Porém, a Prefeitura alegou que o cadastro obrigatório feria o artigo 144 da Constituição adicionando mais uma função aos policiais. Já o líder do prefeito na Casa, vereador Edvaldo Marques (PSB) foi mais profundo e alegou que o artigo 3º do projeto de lei tratava sobre as armas utilizadas pelos policiais e neste quesito somente a União pode legislar.
“No momento em que o vereador apresenta um destes dispositivos, ele está legislando sobre material bélico. A Constituição Federal, no art. 22 § 21, é claro sobre isso, competindo apenas a União legislar sobre material bélico. Por este motivo a lei torna-se inconstitucional", argumenta o líder do Prefeito vereador Edvaldo Marques.
Projeto Músicos
No projeto de gratuidade para os músicos, Edvaldo Marques utilizou o artigo 170 que trata da ordem econômica, no qual trata que os estabelecimentos privados têm direito à livre concorrência e o município não pode legislar sobre.
“Se aprovarmos a gratuidade para os músicos em casas de shows, que são privadas, abriremos precedente, por exemplo, para os jogadores de futebol vir pedirem para entrarem de graça nos estádios de futebol e como podemos legislar se a Constituição determina a livre concorrência para as empresas?”, questionou o líder do prefeito.
Após as discussões, a maioria dos vereadores optou por manter o veto nos dois projetos. O vereador Edvaldo Marques se colocou à disposição do vereador Dudu para fazer um novo projeto retirando os pontos inconstitucionais.
Da Redação
