Comprometida com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS, juntamente com os Conselhos Tutelares, realiza nesta sexta-feira (12), um ato público em alusão ao 23° aniversário do ECA.

O Ato Público faz referência aos 23 anos de implantação do Estatuto e deve acontecer no cruzamento da avenida Frei Serafim com rua Coelho Rodrigues, a partir das 7h. A atividade deve contar com a participação das diversas instâncias do poder público que trabalham pela defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, como Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público, dentre outros.

“O ato tem o intuito de promover e chamar atenção de toda a sociedade teresinense, além de cobrar uma maior participação dos diversos seguimentos sociais para a efetivação das políticas públicas voltadas ao seguimento infantojuvenil, tendo em vista o 23º Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante o ato estaremos panfletando e coletando assinaturas contra a redução da maioridade penal, por entendermos que a solução ou parte da solução estaria na implementação e efetivação de políticas públicas básicas, já asseguradas nos Art. 227 da CF-88 e Art. 4º da Lei Nº 8.069/90”, afirma Francisco José, conselheiro do II Conselho Tutelar de Teresina.

No sábado, 13 de julho, o ECA completa 23 anos de implementação. O Estatuto foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e representa um avanço no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição Federal de 1988, que elevou a criança e o adolescente à preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo.

Da Redação