O deputado estadual Antônio Félix (PSD) reagiu após as operadoras de telefonia celular entrarem com ação contra lei de sua autoria, considerando a mesma inconstitucional. O projeto do parlamentar, sancionado neste ano, obriga as empresas a liberarem informações de localização dos aparelhos roubados. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Nesta terça-feira (24), Antônio Félix declarou ao Cidadeverde.com que irá defender seu projeto por escrito para a ministra Rosa Weber, relatora da ação que tramita no STF. Para o parlamentar, a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) interpretou a lei estadual de forma equivocada.

"Nós estamos buscando o objeto, o celular, e não a informação de quem ligou e como ele adquiriu. Não queremos quebrar o sigilo, e sim localizar o objeto do furto. Vou me manifestar por escrito para a ministra do Supremo explicando, como legislador, qual foi minha intenção", declarou. 

Antônio Félix explica que a autorização judicial em casos como um latrocínio, por exemplo, pode tornar mais demoradas as buscas a alguém que matou uma pessoa e levou seu celular. "Naquele ato que houve a confirmação do crime, pelo sistema de localização podemos buscar o celular rapidamente," acrescentou. 

A ACEL alega que só a União pode legislar sobre esse tipo de caso. A relatora determinou rito abreviado e não julgará liminar, levando o processo direto para votaçaõ em plenário.