A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Santos, que entende que deve ser realizado para a instituição concurso público para a contratação de servidores efetivos, não de processo seletivo simplificado.

O promotor analisa, ainda, que não cabe a contratação de temporários para a execução de serviços meramente burocráticos, ordinários e permanentes, como os descritos no edital.  Para Fernando Santos, a prática desse tipo de contratação para as funções descaracteriza natureza e compromete a validade do contrato podendo caracterizar ato de improbidade administrativa justamente pelo cunho administrativo dessa espécie contratual.

O Ministério Público também solicita a lista de todos os servidores lotados na Secretaria com respectivos cargos/funções vínculo jurídico (se comissionados, terceirizados, efetivos, cedidos, conveniados, entre outros).