A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que sugere mudanças na legislação para a reestruturação da Administração Tributária no Brasil, será discutida em Teresina, nesta terça-feira (11). O evento contará com a palestra da advogada Raquel Dias, doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, uma das defensoras do projeto.
Com o tema “Reforma da Administração Tributária e a PEC 186”, a palestra acontecerá a partir das 8h, no auditório da Escola Fazendária Francisca Trindade, no Centro Administrativo, zona Sul de Teresina. O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí (Sintfepi) está promovendo o evento, que é direcionado ao público em geral, especialmente os fazendários, e tem entrada gratuita.
“Queremos mostrar que a aprovação da PEC 186 será benéfica para toda a sociedade. A proposta luta por autonomia financeira e funcional para o Fisco, o que deve incrementar a arrecadação e diminuir as ingerências relacionadas às questões tributárias”, explica Flaviano de Santana, diretor financeiro do Sintfepi. Segundo ele, atualmente, para se fiscalizar uma empresa, por exemplo, é necessária a aprovação do respectivo secretário.
A advogada Raquel Dias foi uma das convidadas na Audiência Pública Ordinária, realizada na Câmara Federal, no último dia 12 de novembro, para discutir a PEC 186 com os deputados. Ela ainda ocupa a vice-presidência da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Paraná.
Mais sobre a PEC 186
A PEC 186/07 é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC) e conta com uma mobilização de defesa em várias categorias no Brasil, entre elas a dos técnicos fazendários piauienses.
O projeto que alterar o artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que uma Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é uniformizar o trabalho, de acordo com cada função, e assegurar autonomia às funções tributárias.
No último dia 19 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou por unanimidade a PEC 186. O texto segue, agora, para votação em Plenário e para análise no Senado Federal.
