A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou um regulamento que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.
O Regulamento Geral de Diretos do Consumidor de Serviõs Telecomunicações, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), obriga as empresas de telecomunicação a ligarem para o consumidor quando a ligação do atendimento cair, entre outros pontos. O usuário também poderá cancelar os serviços automaticamente pela internet ou central de atendimento, sem a necessidade de falar com um atendente.
A depender da complexidade das obrigações, as operadoras têm prazos de 120 a 18 meses, contados a partir desta segunda-feira. A Anatel prevê mais regras, que serão publicadas no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Celulares pré e pós-pagos
As regras preveem também que todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, não existe prazo mínimo para validade. Mas, com o regulamento, as operadoras deverão ainda oferecer duas opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.
O regulamento também obriga as operadoras informarem seus clientes quando o crédito estiver próximo de expirar.
Já para os usuários de celulares pós-pagos, as novas regras preveem a criação de uma fatura detalhada, que deverá informar aos clientes o valor dos tributos cobrados por cada serviço contratado.
Fonte: Info Money
