O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública solicitando a anulação das multas da Strans em Teresina em razão do uso das câmeras de videomonitoramento, bem como todas as consequências jurídicas aos condutores desde 26 de dezembro de 2011. 

Para o MPE, a operação das câmeras infringe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a lavratura de auto de infração de trânsito teria sido feita à distância, sem possibilidade de efetiva aferição de sua ocorrência através do agente de trânsito.

Conforme o artigo 280, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe somente à autoridade de trânsito ou a seu agente a declaração de que uma infração de trânsito foi cometida. “De acordo com o Código de Trânsito, a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da ocorrência é condição indispensável para a validade da multa”, explica o promotor Fernando Santos.

Além da anulação das multas, a ação do MPE cobra a nulidade dos atos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito que colocaram em operação as câmeras de monitoração eletrônica para fins de autuação de infrações de trânsito.

De acordo com o Ministério Público, as câmeras de videomonitoramento não estão em conformidade com as regras do Inmetro e as imagens geradas pelas câmeras não preenchem as condições que permitam a identificação do veículo e, consequentemente, o exercício do direito à ampla defesa e contraditório pelo infrator.

Da Redação