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Empresários entram na Justiça contra lei da Secretaria de Finanças

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Empresários de Teresina encontraram uma forma de derrubar a Lei Complementar Municipal nº 4454/13, que determina a todo e qualquer contribuinte que venha a atrasar em mais de 120 dias o pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) estará sujeito a ingresso em um regime de fiscalização que prevê, dentre outras coisas, o impedimento em emitir notas fiscais.

Os empresários, que entraram com ação contra o regime especial, afirmam que a medida da Secretaria de Finanças só dificulta ainda mais a atividade comercial no Estado. Segundo os lojistas está cada vez mais difícil abrir ou manter uma empresa em Teresina. 

Advogado representa os empresários

O regime especial de fiscalização foi instituído em 2013 pela Prefeitura Municipal de Teresina e vem gerando o descontentamento de lojistas de toda a cidade. Segundo o advogado de algumas empresas que já obtiveram a decisão para essas serem excluídas da Lei, Carlos Yury Morais, o regime é "totalmente inconstitucional", violando todos os direitos fundamentais dos contribuintes. 

"Entre as medida que mais violam os direitos dos empresários está a manutenção de Auditor Fiscal de Receita Municipal - AFRM ou grupo de Auditores Fiscais, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento", destaca Carlos Yury Morais. 

Para o advogado esse é um "autêntico big brother tributário, tendo como objetivo apenas constranger o empresário". Carlos Yuri afirma que a Secretária de Finanças prática um "autêntico terrorismo tributário", pois não é o atraso de pagamento que caracteriza a sonegação, mas sim o propósito, a vontade do agente de sonegar. “Como está esse regime, a Secretaria de Finanças nivela todo empresário por baixo, ignorando a própria Constituição”, finalizou.

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