Atualizada às 12h09
Foi lançada nesta segunda-feira (15), no auditório do SebraeI, a campanha Conselheiro Cidadão, que defende a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado por meio de caráter técnico, não político. A presidente do TCE/PI, Waltânia Alvarenga, esteve presente no evento, além de representantes da OAB, do Ministério Público e outros órgãos.
A presidente do TCE considerou que o movimento não pretende mudar a Constituição Federal, nem mesmo os critérios de escolha do cargo. "A campanha não é para mudar a constituição, nem os critérios de escolha, pois o manifesto que me foi entregue já aponta os mesmos critérios utilizados hoje. O que eles estão querendo, e que eu acho legítimo, é que a escolha seja feita através de uma banca examinadora e que a escolha não seja feita através de uma indicação política, como já é tradição".
Waltânia destacou ainda que as sete vagas podem ser ocupadas por qualquer pessoa que atenda os requisitos. "Mas a tradição mostra o contrário e os conselheiros acabam sendo escolhidos por indicação da Assembleia", completou.
"O movimento nasceu da sociedade. O que há de positivo é um processo mais transparente de escolha, com imparcialidade. A pessoa que assume o cargo de editor de contas tem que ser muito bem escolhido e preparado, para ter um controle mais efetivo dos gastos públicos", considera o auditor fiscal de controle externo do TCE, Paulo Castelo Branco.
No próximo dia 30, será encerrado o mandato do conselheiro Anfrísio Lobão. A campanha já conta com mais de 30 entidades, entre elas a OAB e o Ministério Público.
"Qualquer cidadão pode ser conselheiro do TCE, desde que siga os critérios exigidos para o cargo, como reputação ilibada, notórios saberes jurídicos, experiência administrativa e financeira comprovadas", completa o auditor, em entrevista ao Notícia da Manhã.
Durante o lançamento, será apresentado o manifesto da campanha que enumera pontos defendidos pelo movimento e alerta a população sobre a necessidade do debate.
Entidades que participam da Campanha:
MPC-PI - Ministério Público de Contas do Piauí
APMP - Associação Piauiense do Ministério Público
AAGEPI - Associação dos Auditores Governamentais do Poder Executivo do Estado do Piauí
Associação Nacional do Ministério Público de Contas
AAFCEP - Associação dos Auditores Fiscais e Assessores Jurídicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
FENASTC - Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil
ANTC - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas
ASJEPI - Associação dos Servidores da Justiça Eleitoral do Piauí
CNPGC - Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas
CRCPI - Conselho Regional de Contabilidade do Piauí
CRA-PI - Conselho Regional de Administração do Piauí
CORECON - Conselho Regional de Economia do Piauí
UNACON-PI - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
AMAPI - Associação dos Magistrados do Piauí
OAB-PI- Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí
Grupo Matizes
Força Tarefa Popular
CEAS-PI - Conselho Estadual de Assistência Social do Piauí
CUT-PI - Central Única dos Trabalhadores do Piauí
SINSEP-PI - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Piauí
Cootapi - Cooperativa de Produção e Serviços de Técnicos Agrícolas do Piauí e Associados
RECID PI - Rede de Educação Cidadã no Piauí
AGEPEN-PI - Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí
Veja na íntegra texto do manifesto
CAMPANHA CONSELHEIRO CIDADÃO DO PIAUÍ
"A sociedade piauiense reconhece a necessidade da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, ou seja, do seu dinheiro. Nesse sentido, a definição de critérios técnicos na escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí é essencial para que tenhamos segurança de que os julgamentos referentes às contas dos gestores públicos serão baseados em fundamentos objetivos e não em posição política.
Mesmo com tamanha importância, a escolha dos Conselheiros dos Tribunais de Contas vem sendo determinada por meros critérios político-partidários e acomodação das relações de poder, algo inaceitável no estágio em que se encontra nossa sociedade.
Nesse contexto, a Campanha CONSELHEIRO CIDADÃOdestina-se a agregar forças em torno de uma pauta comum, capaz de conscientizar as pessoas sobre o tema e, também, propor medidas que possam tornar o TCE do Piauí mais efetivo e aberto ao diálogo com a sociedade.
PROPOSTAS INICIAIS DA CAMPANHA:
Entre outros, a Campanha desde já assume a defesa dos seguintes pontos:
1)Reconhecimento dos Tribunais de Contas como instituições essenciais para o controle da utilização de recursos públicos;
2)Rejeição a qualquer tentativa de utilizarem-se as vagas de Conselheiro do TCE/PI como mera figura de troca em acordos político-partidários, em geral conduzidos sem qualquer diálogo social;
3)Impossibilidade de escolha de político com mandato para o cargo de Conselheiro, já que isso significa um desrespeito ao mandato conferido pelos cidadãos que o escolheram para aquele determinado cargo eletivo;
4)Transparência no processo de escolha, com a possibilidade de que qualquer organização da sociedade civil possa participar efetivamente, inclusive com arguição pública dos candidatos;
5)Estrita observância aos requisitos previstos na Constituição Federal para escolha dos Conselheiros do TCE-PI, especialmente idoneidade moral e reputação ilibada, bem como evitando-se que vínculo de parentesco seja determinante no processo de escolha;
6)Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de administração pública, com experiência comprovadapor meio de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos, pelo período mínimo de 10 anos;
7)O mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta a demonstração das condições exigidas na Constituição Federal;
8)Previsão de uma comissão de especialistas, composta por representantes de universidades, conselhos de fiscalização profissional e organizações da sociedade civil, com a atribuição de analisar os requisitos de idoneidade moral e notório saber;
9)Apoio ao projeto de lei, o qual regulamentará a escolha de conselheiros do TCE/PI.
Conclamamos todos os cidadãos a participarem desta campanha promovida pelos mais variados setores da sociedade.O exercício da cidadania faz a diferença para melhorar o nosso país! PARTICIPE!!!"
Jordana Cury
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