O projeto que propõe a extensão da terceirização a todas as atividades das empresas privadas, públicas e de economia mista, está sendo votado no Congresso Nacional e causou uma mobilização nacional dos trabalhadores nesta quarta(15). 

Para o advogado Marco Aurélio Dantas, especialista em Direito do Trabalho, do ponto de vista jurídico, para os trabalhadores essa nova lei terá um grande impacto, pois pode precarizar as condições de emprego e implicar em perda nos direitos trabalhistas. 

“Entendo que essa Lei só trará benefícios para os empregadores, que vão passar a buscar mão de obra mais barata e que não tenham muitas amarras contratuais, como a obrigação de pagar o piso da categoria, por exemplo.”

Atualmente só podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação, que seriam serviços importantes, mas que não influenciam diretamente no funcionamento de uma empresa ou órgão público.

Votação do projeto 

A regulamentação da terceirização continua ser discutida no Congresso Nacional. A Câmara aprovou nesta terça (14) destaque do PSDB, que retira do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil a possibilidade de as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aplicarem as regras que constavam do texto aprovado na semana passada pelos deputados. O destaque do PSDB foi aprovado por 360 votos a favor e 47 contra. 

Em função das dificuldades e da falta de entendimentos para continuar a votação dos destaques que visam a modificar o projeto que regulamenta a terceirização, e em atendimento a pedidos dos líderes partidários, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para amanhã à tarde a continuação da votação. “É mais prudente deixar para amanhã", disse.

Da redação 
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