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Maioridade penal: entidades contrárias têm que pressionar, diz Regina

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A senadora Regina Sousa (PT) defendeu nesta quinta-feira (23), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a permanência da maioridade penal a partir dos 18 anos. O assunto tem gerado polêmica no Congresso Nacional.

Para a petista, as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) derrubam as alegações de que crianças e adolescentes infratores não são punidos. Segundo ela, as entidades contrárias à redução têm de pressionar os parlamentares.

Durante a audiência, cinco convidados se manifestaram contra a redução da idade de inimputabilidade penal, de 18 para 16 anos, objeto de diversas propostas em discussão no Senado e na Câmara.

André Salvador Bezerra, presidente da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), disse que o limite de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e afirmou que uma eventual redução da maioridade teria como resultado o aumento da violência.

Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia, apresentou números que indicam que os jovens são na verdade as maiores vítimas de violência, representando 53,4% das vítimas de homicídios em 2012.

Contra o argumento de que menores ficam impunes, Angélica Moura Goulart, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ressaltou que os adolescentes e jovens são proporcionalmente mais punidos que os adultos quando cometem o mesmo tipo de infração.

Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Bruna Ribeiro Nunes afirmou que discussão sobre redução da maioridade penal teve até agora como base um conjunto de dados inverídicos.

Esther Lemos, vice-presidente do Conselho Federal de Serviços Sociais, classificou a redução como retrocesso. Ela lembrou que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representaram uma mudança de paradigma, que tirou o adolescente da perspectiva de situação irregular para uma de proteção integral.

Fonte: Senado Federal

 

 

 

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