O projeto de lei que institui o voto distrital para vereadores em cidades com mais de 200 mil eleitores tem gerado controvérsias. Em entrevista ao Notícia da Manhã, nesta sexta-feira (24), a advogada Georgia Nunes, que atua no Direito Eleitoral, ressalta que a proposta tende a transformar os vereadores em pequenos prefeitos. 

"Sem dúvidas é um retrocesso. Fora os prejuízos para os vereadores, há dissabor causado neste período pré-eleitoral. Pensando a longo prazo também um é retrocesso democrático. Primeiro, é inconstitucional, porque a consituição fala do princípio da proporcionalidade para as casas legislativas. Segundo, vamos ter a figura de pequenos prefeitos no lugar de vereadores, pois estes estarão preocupados apenas com aquele seu reduto, com o seu distrito, com os interesses daquela população em detrimento do interesse de todo o município, do papel do próprio vereador, que é fiscalizar o trabalho do prefeito, legislar pra todo o município", argumenta. 

Ela conta que o PL- que foi aprovado nessa semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado- prejudica também a participação feminina e das minorias.

"Até agora não conseguimos se quer implementar os 30% de representatividade feminina. Temos uma lei que nos assegura isso, há menos de duas décadas, e com este projeto iremos retroceder e excluir, mais uma vez, as mulheres e as minorias. A situação precisa ser discutida de maneira ampla", explica. 

Com a reforma política, há a possibilidade também que o voto distrital também para deputados estaduais e federais. 

"Essa discussão vem sendo travada na Câmara e no Senado. O Senado decidiu começar o assunto pelas câmaras municipais. O voto distrital/ majoritário para deputados federais, estuaduais e vereadores é defendida por parte dos deputados e senadores. Acredito que com isso estamos indo na contramão de todos os demais países e da nossa própria história. Enquanto países que fazem eleições majoritárias para as casas legislativas estão indo para sistemas mistos ou proporcionais para garantir uma ampla representatividade da sociedade, o Brasil está discutindo o caminho inverso. Agora vamos encarecer, criar clientelismo também para a eleição de casas legislativas", defende Nunes. 

Com a aprovação pela comissão, a proposta será encaminhada direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum recurso para que o texto seja analisado pelo plenário do Senado. Para valer nas eleições de 2016, a aprovação da matéria no Congreso deve ocorrer até outubro deste ano.

Graciane Sousa
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