O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador regional dos direitos do cidadão, Kelston Pinheiro Lages, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar na Justiça Federal contra a União, para que as comunidades indígenas residentes no Estado do Piauí, Maranhão e demais Estados da Federação recebam tratamento adequado à sua saúde, assegurando ações de média e alta complexidade, com a manutenção do funcionamento da Casa de Saúde do Índio – CASAI, localizada em Teresina.
A ação teve como base, um Procedimento Administrativo instaurado para apurar denúncia sobre do fechamento da CASAI-Teresina, órgão que compõe a estrutura do Distrito Sanitário Especial do Maranhão – DSEI/MA, que são unidades gestoras do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). No Brasil, são 34 DSEIs divididos estrategicamente por critérios territoriais e não, necessariamente, por estados, tendo como base a ocupação geográfica das comunidades indígenas. Além dos DSEIs, a estrutura de atendimento conta com postos de saúde, com os Polos base e as Casas de Saúde Indígena.
As Casas de Apoio à Saúde Indígena foram criadas justamente visando facilitar o processo de referência entre os DSEIs e o sistema geral do SUS, nas ações de saúde de média e grande complexidade, destinadas ao indígena, ao promover o acolhimento do paciente e seus acompanhantes enquanto aguardam atendimento pela rede do SUS, bem como ao acompanhar o agendamento de consultas, exames e internações (artigo 635, incisos I e V, da Portaria 3.965/2010 do Ministério da Saúde).
Segundo a Portaria 254/2002, um dos motivos para criação da Política Nacional de Apoio à Saúde Indígena o alto índice de mortalidade da população indígena, mormente em virtude de doenças transmissíveis, como infecções respiratórias, parasitoses intestinais, malária, desnutrição e HIV.
A CASAI-Teresina presta serviço de acolhimento as populações indígenas que demandam atendimento de saúde na capital desde 1996, sendo referência em atendimento de média e alta complexidade há quase 20 (vinte) anos, nos termos do anexo I da Portaria nº 3.965/20102, onde atende povos indígenas de outros estados como Maranhão, Pará, Tocantins, Bahia, Ceará e que possui estrutura para a demanda, assim como serviços das mais diversas especialidades, por Teresina ser reconhecidamente cidade polo em serviço de saúde na região. De 2011 a 2015, foram atendidos 3.965 indígenas.
Para o procurador dos direitos do cidadão, embora tenham sido feitas reuniões no MPF/PI com as comunidades indígenas, onde eles reconhecem a capital piauiense como referência no atendimento à saúde e reclamam quanto a possibilidade de fechamento da CASAI-Teresina, percebe-se que a gestão do DSEI-Maranhão está imbuída no fechamento do órgão, justificando-o como medida de contingenciamento de recursos, mas na verdade, se faz um sucateamento da estrutura, deixando essas populações indígenas sem condições de atendimento.
O MPF requer que a Justiça determine à União, em caráter liminar a obrigação manter o pleno funcionamento da CASAI-Teresina de forma a assegurar a prestação dos serviços de maneira regular e adequada à comunidade indígena, nos termos da Portaria nº
3.965/2010; e para garantir a efetividade da ordem, requer que seja fixada multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação acima descrita, a ser fixada à ordem de R$100.000,00 (cem mil reais) corrigida no momento do pagamento, que deverá ser revertida à própria comunidade para enfrentamento de suas necessidades fundamentais ou outra medida que a Justiça considere mais adequada para a efetivação da liminar pleiteada, nos termos do art.297 do Novo CPC.
Em caráter definitivo, o MPF requer a citação da União, na forma da lei, para, querendo, contestar a presente ação, com as advertências de praxe e ao final, seja julgada integralmente procedente a presente Ação Civil Pública, confirmando-se todo o pedido da liminar, com o fim de condenar a União nas obrigações de fazer especificadas no item anterior, manter em funcionamento a CASAI -Teresina, de forma a assegurar a assistência à saúde aos povos indígenas.
Na semana passada o prdc participou da XIV Semana dos Povos Indígenas- Construção da Política Indigenista no Piauí, promovido na Universidade Federal do Piauí tratando sobre demarcação de terras indígenas.
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