A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu na tarde de ontem (14) representantes de conselhos e entidades de classe e da social civil organizada em audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata sobre a reforma da previdência apresentada pelo Governo Temer. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a forma açodada com que o tema vem sendo conduzido na Câmara dos Deputados. Para ele, a pressa do governo em tratar do assunto fere princípios básicos da democracia.
“A ideia da reforma da previdência como está posta fere a democracia. Um tema desta magnitude não pode ser tratado com o açodamento com que se pretende tratar e da forma como está sendo conduzida na Câmara dos Deputados. A OAB defende a ideia de realização de audiências públicas para que possamos ter especialistas da área e entidades que têm estudos realizados sobre o tema que possam fazer o contraponto a um projeto que foi encaminhado pelo governo e que entendemos haver ali inúmeros indícios de inconstitucionalidade. O debate tem de ser aprofundado num tema como esse de tamanha importância para a sociedade brasileira”, disse Lamachia.
O presidente da Ordem defendeu que o momento político, permeado de denúncias de corrupção envolvendo políticos de diferentes partidos e integrantes de governo, demonstra que este não seria o momento propício para a discussão do tema. “Este não seria o melhor momento para que estivéssemos debatendo a reforma da previdência porque estamos diante de uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Acusações por todos os lados e de todas as ordens e, portanto, a própria legitimidade da discussão deste tema neste momento me parece ficar prejudicada. Temos de debater um tema desta importância e desta magnitude com um Congresso que esteja absolutamente fortalecido e acima de tudo representativo”, criticou ele.
Durante o encontro, ficou decidida a criação de uma frente ampla, sob a liderança da OAB e em parceria com as entidades que participaram da audiência pública, para a defesa da previdência social. Essa frente seria responsável por promover debates sobre a previdência, com a participação de especialistas no tema para buscar soluções para o assunto. Outro objetivo central do grupo será promover a comunicação entre as entidades e com a população para evitar que os congressistas atropelem o debate e aprovem um texto sem que se possa discutir detalhes da reforma.
"O objetivo é orientar a sociedade a respeito do que vem acontecendo no Congresso, de como essa proposta de reforma da previdência vem sendo apresentada a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais, burlando o regimento interno. Uma reforma da previdência que vai tirar de vários brasileiros a possibilidade de aposentadoria em virtude da idade mínima. Fizemos essa construção para proteger o cidadão”, explicou o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto.
Durante a abertura da audiência pública, a OAB não é contra uma reforma da previdência. “Não somos contra a ideia de reforma da previdência. Entendemos que ela precisa sim ser reformada, mas somos contra retrocesso social. Somos contra o que está posto aqui hoje. Isto fere o princípio primeiro da democracia, que é o debate e a troca de ideias”, afirmou Lamachia.
A audiência pública promovida pela OAB teve a presença de representantes do Conselho Federal de Medicina, Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Associação dos Advogados do Centro-Oeste de Minas Gerais, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Associação Nacional Independente dos Dirigentes Eleitos de EFPC, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Também participaram do encontro inúmeros advogados e diversos representantes de seccionais da OAB do Brasil inteiro.
Da Redação
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