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TCE-PI recomenda aprovação das contas de governo de Wilson Martins

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) recomendou a aprovação, com ressalva, das contas de governo do ex-governador Wilson Martins (PSB), referentes ao exercício de 2013. A decisão foi tomada na sessão dessa quinta-feira (9) e os autos do processo serão encaminhados à Assembleia Legislativa, a quem compete constitucionalmente julgar as contas de governo do Poder Executivo.

O processo teve como relator o conselheiro Kléber Eulálio, que teve o voto de aprovação com ressalvas seguido por unanimidade pelos demais conselheiros. O voto seguiu parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, que apontou falhas no processo de prestação de contas – entre elas, o descumprimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos gastos com pessoal.

A defesa argumentou que o descumprimento ocorreu devido a reajustes salariais concedidos ainda em 2012, que produziram seus impactos no ano seguinte. Em seu voto, o relator citou as falhas e considerou não haver elementos para caracterizar a recomendação prévia de reprovação das contas, votando pela recomendação de aprovação com ressaltas. Determinou ainda a comunicação ao governador do Estado para que adote as providências exigidas pela fiscalização do Tribunal e encaminhamento de cópia dos autos à Assembléia Legislativa, Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual.

Na sessão desta quinta-feira, também foram julgadas e aprovadas a prestação de contas da Secretaria Estadual da Fazenda, referentes ao exercício de 2014, período em que a pasta teve à frente os secretários Silvano Alencar, Mário Lacerda e Raimundo Neto de Carvalho; e a prestação de contas da Procuradoria Geral do Estado de 2014, sob gestão de Kildere Ronne de Carvalho.

 

Da Redação
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