O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve se pronunciar nesta quinta-feira (23) sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu o trâmite processual e todas as decisões administrativas do TCE sobre a licitação de subconcessão dos serviços da Agespisa. Hoje, o governo assinou contrato com a Aegea Saneamento e Participações S/A, empresa vencedora no processo licitatório.

O presidente do TCE, Olavo Rebelo, passou a manhã reunido com os conselheiros do Tribunal. Procuradores do Estado também foram recebidos pelo presidente, que deve se manifestar somente nesta quinta durante a sessão plenária.

A decisão foi tomada pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins após o Governo do Estado alegar a existência de situação que poderia prejudicar a segurança jurídica do processo, uma vez que a empresa SAAB, que fez o questionamento do certame no TCE, também já tinha impetrado ação na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública e havia sido negada. Para não haver decisões diferentes nas duas esferas (TCE e TJ) o governo pediu suspensão das decisões administrativas recomendadas pelo TCE a fim de que o processo de subconcessão não seja prejudicado e continue andando normalmente.

No texto da liminar, o desembargador destacou que que a atividade do poder judiciário se sobrepõe sobre os tribunais de contas, que são meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. O desembargador frisa que a função do TCE é analisar a prestação de contas dos poderes executivo, legislativo e judiciário, mas que a continuidade do processo de análise da subconcessão poderia gerar decisões conflitantes.

O contrato com a empresa foi assinado na Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SeadPrev) pelo secretário Franzé Silva; superintendente de Parcerias e Concessões, Viviane Moura, e presidente da Aegea, Hamilton Amadeo.

Com a contratação da empresa, haverá o processo de transição e um cronograma para o início das obras será estabelecido. O contrato, com prazo de 31 anos, prevê investimentos de R$ 1,7 bilhão, para garantir 100% de cobertura de abastecimento de água e esgoto na capital. A Aegea ofertará mais de R$160 milhões de contribuição financeira a título de outorga. Essa empresa concessionária e contratada agora pelo Estado tem um prazo para depositar esse valor, que será utilizado no processo de reestruturação da Agespisa.

Da Redação
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