Audiência na Câmara Federal debaterá cobrança de bagagens em voos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nessa quarta-feira (29) aprovou a realização de uma audiência pública para debater a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que possibilita a venda da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea.

O requerimento é de autoria do presidente da Comissão, deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI), e tem o intuito de debater os efeitos dessa decisão polêmica.

A medida da Anac entraria em vigor a partir do dia 14 de março, mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu anulação da regra que permite cobrança da bagagem em voo. Segundo o MPF, a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços baratos prestados pelas empresas.

Para Rodrigo Martins, com a decisão do MPF, ficou clara a existência de déficit de fundamentação na regulação proposta pela Anac. “A agência reguladora não conseguiu comprovar que as mudanças acarretariam benefícios concretos ou que a resolução implicaria em tarifas mais baratas aos consumidores brasileiros”, argumentou.

O parlamentar defende que as normas devem ser elaboradas de forma plural e o debate tem que ser amplo. “Por essa razão, precisamos abrir nesta comissão uma arena de diálogo entre diversas instituições envolvidas, na presença do público alvo afetado”, justificou.

Para que o debate seja extenso, Rodrigo Martins pediu que fossem convidados o MPF, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Comitê de Regulação do Instituto Brasileiro de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Durante reunião da Comissão, por sugestão dos colegas, o socialista incluiu o convite a um representante das empresas aéreas.

A data da audiência ainda será definida. Segundo Rodrigo, a Comissão, como instância atenta e responsável pela defesa do consumidor, não pode se furtar do debate. “Essa é uma situação em que o direito do consumidor está em jogo. E temos que buscar caminhos para solucionar os impasses institucionais”, finalizou.

O debate deve contribuir para embasar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do Senado, que susta a autorização de cobranças pelo despacho de bagagens. O PDC está agora na pauta da Câmara.