A possibilidade de ofertar desconto para passageiros de empresas aéreas que não despacharem bagagem foi uma das sugestões levantadas pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI). Nesta terça-feira (18), o colegiado debateu com especialistas a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que possibilita a venda de franquia de bagagem separada da passagem aérea.

Rodrigo afirma que essa possibilidade de desconto pode resolver a questão sem prejudicar o consumidor acostumado a levar bagagem. Dessa forma, segundo o socialista, anula-se um dos pontos levantados pela Anac, de que o usuário que não despacha, paga pela bagagem de quem despacha.

"Até agora as justificativas apresentadas não me convencem que a separação do preço da passagem e da bagagem favorecerá o consumidor. Não podemos contar com possibilidades de diminuição do preço da passagem. É mais fácil até de forma legislativa, conceder a possibilidade de desconto para usuários que não despacharem”, argumentou o parlamentar.

Em dezembro do ano passado, a Anac apresentou esta resolução que deveria entrar em vigor no dia 14 de março de 2017, mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu anulação da regra. Segundo o MPF, a cobrança fere os direitos do consumidor e levará a piora dos serviços baratos prestados pelas empresas.

O presidente da Anac, José Ricardo de Queiroz, disse que a resolução está sendo elaborada desde 2012 e que muitos estudos foram feitos até que ela fosse publicada. De acordo com ele, a proposta contou com a participação de diversos órgãos envolvidos, além da contribuição da sociedade. “Esta medida irá aumentar a competitividade, diminuir o preço das passagens e aumentar o número de passageiros em todo o País.” Ainda de acordo com Queiroz, a resolução conta com uma cláusula de revisão para monitorar o mercado.

Norma fere a Lei
Outra questão levantada pelo presidente da CDC é que essa norma presente na Resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor. “Nesse sentido, afirmo que a Câmara dos Deputados não vai se furtar de legislar e nem de impedir que o Código seja lesado”, disse. Rodrigo foi um dos autores que solicitaram a realização da audiência.

A violação ao Código de Defesa do Consumidor pode ser encontrada uma vez que não se pode dissociar o passageiro de sua bagagem, configurando, segundo o secretário da Secretaria Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, como venda casada.

Mais transparência 
Arthur também questiona a comparação com normas de países como Estados Unidos, já que lá a concorrência é muito maior. Atualmente, apenas Brasil e Venezuela possuem regulamentação na franquia de bagagens. “Outra questão é insegurança que esta medida deu aos consumidores. Não temos informações concretas de como será a aferição do peso das bagagens, quem fará esse controle. A Resolução deveria, no mínimo, ter uma fase de experiência”, reforçou Arthur.

O que dizem as empresas aéreas
O argumento apresentado pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, é que a cobrança da bagagem separada da passagem aumentará o acesso a aviação em todo o País. “Em 2002 quando passou a vigorar no Brasil a liberdade tarifária, passamos de 32 milhões de passageiros para 118 milhões até 2015. A previsão é que essa medida aumente, em 10 anos, o número de passageiros para 200 milhões", defende.

Este número apresentado por Sanovicz, segundo o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE), não é suficiente para justificar a resolução. De acordo com o socialista, é muito importante aumentar o número de usuários da aviação, mas respeitando o direito do consumidor. “Até o momento não vi garantia de que as passagens irão reduzir. Hoje no Brasil temos cada vez menos voos e mais domínio das empresas aéreas maiores. Precisamos encontrar um equilíbrio para decidir sobre esta questão”, finalizou Coutinho.

 

Da Redação
[email protected]