O Governo do Piauí enviou para a Assembleia Legislativa um projeto que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). A proposta foi lida em plenário nesta terça-feira (11).
O projeto prevê a recriação de uma autarquia com regime jurídico especial para fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Piauí. O projeto enviado diz que a Agência terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com sede na capital Teresina.
De acordo com o projeto, a Agrespi já havia sido idealizada e foi "prematuramente extinta", contudo o governo a vê como necessária para preencher lacunas na prestação de serviços públicos do Estado. Ainda de acordo com o texto, a Agrespi terá Conselho Diretor, diretorias, gerências, coordenações, ouvidoria e assessoria técnica.
Pelo projeto, fica determinado que enquanto a Agrespi não dispuser de quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores estatutários efetivos ou empregados da Administração Estadual direta e indireta.
Os dirigentes da Agrespi vão exercer mandato por prazo certo. O projeto prevê que o órgão será composto ainda por nove servidores efetivos - analistas de regulação com vencimentos de R$ 3,9 mil - e 18 cargos em comissão. Para tanto, a matéria determinaa realização de concurso público estabelecido em edital da Agência.
Para as nove vagas efetivas, a nova lei autoriza a Agrespi a fazer contratação temporária por prazo máximo de dois anos, sendo as pessoas impedidas de exercerem atividade em outro órgão da administração pública.
Além disso, o projeto autoriza a criação de 18 cargos em comissão; diretor-geral, diretor (2 vagas), diretor administrativo-financeiro, ouvidor, assessor técnico III (3 vagas), gerente de águas e saneamento, gerente de energias e comunicações, gerente de licitações e convênios, coordenador (5 vagas) e procurador-chefe.
Fábio Lima
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