A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que prevê a criação de cota socioeconômica para concursos públicos do Estado.

A medida seria exclusiva para candidatos autodeclarados, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Atualmente, isto representa R$ 468,50.

A cota, se aprovada, seria para 10% das vagas de cada um dos concursos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta e indireta. A validade da medida é de 10 anos. Atualmente, entretanto, as provas no Estado estão suspensas por medida de austeridade como contrapartida da adoção do Plano de Recuperação Fiscal.

A proposta é do deputado André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Casa devido à licença de Jorge Picciani (PMDB) para o tratamento de um câncer. Segundo o autor, o país precisa avançar em "ações afirmativas" para a redução de desigualdades históricas.

"Nesse sentido já foram instituídos pelo Governo Federal diversos programas, como o ProUni, o Bolsa Família, O Programa Primeiro Emprego, as cotas nas universidades assim como nos concursos públicos para pessoas com deficiência. Todas essas inciativas demonstram a importância de continuarmos avançando com as ações afirmativas", afirma o petista.

Punição para fraudadores
O projeto de lei prevê punição para quem forjar uma renda familiar mensal abaixo da verdadeira. Diz o texto que o concorrente pode ser eliminado do concurso e ter a anulação suspensa, além de responder criminalmente.

"Detectada a falsidade da declaração (...) será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis".

Fonte: G1