Para dar cumprimento à Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal - STF - e impedir a demissão da primeira-dama do Estado, Renaje Dias, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Piauí - CCJ/Alepi - aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei complementar do Governo do Estado que transforma a CEID - Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - em SEID - Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência.


A aprovação aconteceu em regime de urgência, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social. Foi aprovado o relatório da deputada Lilian Martins (PSB) na CCJ. A deputada acatou duas emendas do governador Wellington Dias que prevê que a SEID será responsável pela proposição, articulação, monitoramento e execução de políticas públicas estaduais voltadas para a inclusão das pessoas com deficiências, com a finalidade de promover a cidadania e a defesa do direito dessas pessoas.
 
Fica mantido o artigo 29 da redação do Projeto de Lei Complementar que prevê a execução de políticas internacionais do Estado do Piauí em parcerias nas áreas econômica, financeira, social, cultural e diplomática com objetivo de gerar novas oportunidades de renda e trabalho para o povo piauiense. O projeto ainda deve ir a plenário.
 
A SEID a passa administrar o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FUNDEDE-PI). Os servidores da nova secretaria serão os mesmos da extinta Coordenadoria. O Projeto de Lei Complementar cria o cargo de Secretário Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Com informações da Alepi
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