O Ministério Público Federal no Piauí, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação ao secretário de Justiça do Estado do Piauí, com ciência ao secretário de Fazenda e ao governador Estado, para que o gestor regularize imediatamente os repasses, em atraso, à União, referentes à contrapartida de convênio firmado com o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça (Contrato de Repasse nº 027510907/2009/Ministério da Justiça/Caixa), para construção da Cadeia Pública de Altos, no Piauí.
A recomendação tem por objetivo evitar a paralisação da obra e prejuízos à sociedade, já que a regularidade dos repasses do Governo Estadual é condição necessária para que a União libere os recursos federais para a construção do estabelecimento prisional.
Segundo informações da Caixa Econômica Federal, além do atraso na liberação de contrapartida referente ao contrato de repasse firmado com o Estado do Piauí, a empresa responsável pela construção da cadeia ainda não recebeu os valores da sétima medição já realizada, fato que também inviabiliza o recebimento dos recursos da União pelo Estado.
Na recomendação, além da regularização dos pagamentos, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Kelston Lages ressalta a necessidade da Secretaria de Justiça realizar os repasses em dia, para que o andamento da obra não sofra descontinuidade.
Outra orientação da PRDC é que os gestores mantenham os recursos federais em conta específica, conforme dispõe a lei, e os utilize apenas no objeto do convênio – nesse caso, a construção da cadeia pública de Altos. Para Kelston Lages, a dificuldade financeira enfrentada pelo Estado do Piauí, conforme revela o Decreto Estadual nº 17.404 de 6 de outubro de 2017, não pode ser justificativa para o não cumprimento da legislação.
“Ressaltamos que os recursos federais devem permanecer em contas específicas, não os utilizando para cobrir despesas estaduais. O nosso alerta serve para evitar que o MPF ingresse com novas ações na Justiça, como já ocorreu contra ex-gestores públicos que descumpriram a lei”, destaca o procurador Kelston Lages.
A expectativa do procurador é que a Cadeia Pública de Altos, com previsão de 600 vagas, venha amenizar a situação caótica do sistema prisional do Piauí, em razão do deficit de 2 mil vagas, segundo relatórios da CPI do Sistema Carcerário, Conselho Seccional da OAB no Piauí e pelo Departamento Penitenciário Nacional.
O procurador estabeleceu prazo de dez dias para apresentação de resposta quanto ao cumprimento da recomendação.
Fonte: MPF
