O vereador Deolindo Moura (PT) apresentou, na Câmara Municipal de Teresina, Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de pagamento de multas de trânsito através de cartões de crédito e débito. A proposta deve ser colocada em pauta para votação na Casa Legislativa nos próximos dias.
 
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal poderá firmar acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento das multas de trânsito e demais dívidas relativas aos veículos com cartões de crédito e débito, com a imediata regularização do veículo. A proposta também ressalta que o valor da parcela não poderá ser inferior ao de uma infração leve.
 
Em sua justificativa, o vereador cita as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, o aumento das penalidades das infrações cometidas, que, consequentemente, aumentaram o valor das multas de trânsito. “Por um lado, essas mudanças são positivas, pois inibem as infrações por parte dos condutores. No entanto, boa parte deles não tem condições financeiras para fazer o pagamento dos altos valores das multas”, diz.
 
Deolindo Moura também comenta as situações em que os veículos são apreendidos e, quando os valores dos débitos não são quitados a vista no prazo de 90 dias, o veículo vai a leilão. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um impacto maior na vida dos trabalhadores que necessitam do veículo para o desenvolvimento das suas atividades, como os taxistas, caminhoneiros e representantes comerciais, por exemplo”, explica.
 
O parlamentar ainda afirma que a medida facilitaria a vida dos condutores de veículos. “Entendo que essa é uma medida simples que trará benefícios tanto para a população como para o Poder Público, pois facilitaria o pagamento dos débitos por parte dos motoristas e motociclistas”, avalia.

Da redação
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