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MPE pede devolução de R$ 200 milhões dos consignados e processa ex-secretário

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Wilson Filho/Cidadeverde.com

Promotor Fernando Santos é o autor da Ação

O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública pedindo o ressarcimento de mais de R$ 200 milhões referente aos empréstimos consignados no ano de 2017. 

Segundo o promotor Fernando Santos, autor da ação, a representação é com base na auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O ex-secretário de Fazenda, Rafael Fonteles e o Contador  Geral do Estado, Ricjardeson Dias, são citados por supostas irregularidades nas transferências de valores. 

"Houve prejuízo para os servidores sobretudo para o Iaspi/Plamta", garante o promotor. 

A ação foi impetrada pela 44ª Promotoria de Justiça de Teresina na Vara dos Feitos da Fazenda Pública nesta segunda-feira(03). 

As irregularidades teriam ocorrido em consignações do Iaspi Saúde, Plamta, planos de seguros, empréstimos, financiamentos e entidades representativas de classe. 

O promotor Fernando Santos informou que ainda em 2017, havia instaurado um Inquérito Civil Público cobrando valores atrasados ao IASPI e que chegou a realizar uma audiência na tentativa de regularizar tais pagamentos. 

“Na audiência, representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) teriam confessado a existência de um problema estrutural de pagamento no Governo e, em decorrência deste fato, os valores teriam sido utilizados para complementar a folha do Estado. Ainda no mesmo ano, a Diretora do Iaspi encaminhou ofícios à Sefaz cobrando a transferência dos valores oriundos da arrecadação. No entanto, até o final do exercício de 2017, o ex-secretário de Fazenda deixou de repassar o valor de R$ 200.379.782,34, referentes às consignações”, informa o promotor. 

Contabilidade ilegal

O promotor informou ao Cidadeverde.com que ajuizou ação contra o contador Ricjardeson Dias por contabilidade ilegal.
"O contador é responsável pela contabilidade do estado e fechou balancetes sem considerar a dívida, realizando um procedimento contábil ilegal". 

Veja ação na íntegra

Na Ação Civil Pública, o promotor alega ainda que em uma auditoria realizada pelo TCE constatou irregularidades com os repasses ao IASPI de duas maneiras: através do cancelamento sem previsão legal de despesas com pessoal e liquidações, bem como de passivos de consignações retidas em folha pelo Poder Executivo.

Com isso, a Ação Civil Pública requer a condenação por improbidade administrativa e pede indisponibilidade dos bens dos réus e ressarcimento de danos ao erário na quantia de R$ 200.379.782,34. Além, também, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

A notificação dos réus deve ocorrer em até 15 dias nos quais devem apresentar resposta escrita. O Cidadeverde.com tentou contato com o ex-secretário Rafael Fonteles, mas não obteve sucesso. 

A Secretaria Estadual de Fazenda informou em nota que não foi notificada sobre a ação. Disse ainda que não há débitos de consignações relativos a 2017, conforme já foi esclarecido ao TCE e que gora será feito para a Justiça Estadual.

Caroline Oliveira e Yala Sena
redacao@cidadeverde.com

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