O prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina na próxima segunda-feira (31) para todos agricultores – pequenos, médios e grandes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o fim de período, e recomenda que os gestores locais repassem a informação aos produtores de suas localidades.
A área de Desenvolvimento Rural da CNM lembra que a data limite para preenchimento do CAR já havia sido prorrogada pela presidência da República. E quem não promover o cadastramento deve buscar apoio das empresas estaduais de assistência técnica e dos órgãos de meio ambiente. Para verificar a situação de seus Municípios, os gestores podem consultar o site www.car.gov.br.
Por considera o tema extremamente importantes para os governos municipais, principalmente para agenda ambiental municipal, e por se tratar de uma ferramenta de planejamento territorial, a Confederação acompanha e notícia as deliberações. A entidade reforça que o CAR pode potencializar as receitas do Imposto Sobre Serviço (ISS), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e outros tributos.
A área técnica da CNM elaborou a cartilha Cadastro Ambiental Rural: Orientações aos Municípios que trata do assunto. A publicação está disponível para acesso na biblioteca do site e pode ser baixada gratuitamente.
De acordo com a Medida Provisória 867/2018 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 27 de dezembro, A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A normativa estende o prazo para adesão ao Programa, até 31 de dezembro de 2019. O PRA objetiva a recuperação da vegetação suprimida e regularização dos imóveis junto aos órgãos ambientais estaduais.
