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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Abelardo VilaNova, visitou a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13). O conselheiro alertou para o fato do Estado se encontra com o “sinal amarelo” ligado por já ter  ultrapassado o limite de 46.55% com gastos com pessoal.

O limite é imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Tribunal já emitiu uma nota de alerta. Quando chega em 46.55% o gasto do Executivo com a folha de pagamento, o Tribunal emite o alerta para o Executivo de que não pode ultrapassar o limite de 50% da receita corrente líquida. O governo já está ciente dessa situação.  O Estado encontra-se na área amarela. Não passou de 50%. É preciso tomar medidas para voltar a área azul”, destacou.

Abelardo afirma que os técnicos do Tribunal de Contas fazem o acompanhamento do que tem sido feito para que o Estado saia da zona amarela. “O TCE faz o acompanhamento não só do Executivo, mas também, dos municípios, do Ministério Público e do próprio TCE.  Temos o nosso limite. A LRF faz a previsão para todos. A função do tribunal é alertar. A LRF determina que o TCE passe a emitir o alerta”, disse.

O conselheiro alerta para as conseqüências que o Estado pode sofrer se não se adequar ao limite prudencial da LRF. “O Tribunal já deu o primeiro alerta e o segundo. O Executivo não ultrapassou ainda o limite de 50%. Acredito eu que essa reforma administrativa tem o objetivo de retornar ao porcentual menor do que o que se encontra hoje. O Estado terá as penalidades maiores como deixar de receber as emendas parlamentares, convênios e sofre penalidade e restrições a receber recursos”, disse.

Lídia Brito
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