Foi publicada na edição da última terça-feira (14) do Diário Oficial da União alteração na Lei Maria da Penha que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade  policial à mulher em situação de violência doméstica sem o aval da Justiça. 

Na prática, a partir desta semana, além de juízes, delegados, policiais militares também poderão aplicar a medida urgente de afastamento de lar para proteger as mulheres que sofrem agressão doméstica em todo Brasil. 

Caso exista risco atual ou iminente contra a integridade física ou contra a vida dessa mulher em situação de violência domestica familiar o agressor pode ser imediatamente afastado do lar.  

Foto: Yala Sena

A subsecretária de Segurança Pública, Eugênia Villa, explica que, inicialmente, no Piauí, os policiais civis não vão aplicar as medidas. Somente os policiais militares de 131 municípios que não possuem comarcas nem delegacias poderão fazer a aplicação da lei sem o aval da Justiça. 

Eugênia Villa ressalta que nos outros municípios existem comarcas e delegacias e por isso, de forma inicial, apenas os delegados e juízes aplicarão as medidas de urgência nas cidades. 

A Secretaria Estadual de Segurança, em trabalho conjunto com a Secretaria Estadual de Educação e Agência de Tecnologia da Informação, já deu início ao processo de capacitação dos policiais militares lotados nos municípios sem comarcas.

Os policiais serão capacitados por via online através do Canal Educação. Os PMs vão responder a formulários de avaliação de risco, que irão servir como fundamento para a aplicação da medida protetiva de urgência.  “É preciso capacitar para não incorrer no abuso de autoridade. É preciso aplicar a lei com responsabilidade. Eu quero é salvar as mulheres. No Piauí vamos salvar vidas.  O afastamento do lar pode suprir a prisão em flagrante. A  PM aplica e executa a medida e o agressor sai da casa imediatamente. Isso é fantástico”, disse Eugênia Villa.

A expectativa da Secretaria Estadual de Segurança é diminuir os índices de feminicídio, principalmente no interior do Piauí. Os policiais militares irão iniciar a aplicação das medidas nos casos necessários ainda neste mês.  “Essa alteração vai salvar vidas. Os números de violência tendem a cair porque os agressores vão ficar com medo porque a polícia vai poder aplicar as medidas de urgência. Nossa realidade é que a mulher está sendo assassinada dentro de casa. Eu canso de receber telefonema no interior. A gente tem que dar uma solução”, conta a subsecretária. 

Com a alteração da lei Maria da Penha, o registro da medida protetiva de urgência tem que ser incluso no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Os policiais militares do Piauí também poderão inserir os dados de medida de afastamento no lar no aplicativo Salve Maria. 

Avanço no combate à violência
A delegada Luana Alves, titular do Núcleo de Feminicídio do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), comemora a alteração na Lei Maria da Penha e afirma que a legislação representa um avanço no combate à violência contra a mulher.  

“Quando a gente fala de violência doméstica contra a mulher é uma violência que tem que ser trabalhada e combatida para ontem. Quando uma mulher procura uma delegacia, procura as instituições, procura o Estado, através da saúde, da Assistência Social, da Educação, Segurança Pública, ela não vem em razão da primeira agressão. Ela já vem de uma vida de agressão. O legislador entendeu que as medidas de combate têm que ser imediatas”, analisa a delegada. 

Delegada Luana Alves, titular da Delegacia de Feminicídio (Foto: Izabella Pimentel/ Cidadeverde.com)

A delegada Luana também ressalta que os casos de feminicídio devem diminuir visto que as mulheres terão  garantia de afastamento dos seus agressores. Com a inclusão dos registros da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, a prisão dos agressores, em caso de descumprimento, das medidas será facilitada.

“Em algum local vai ter que ter policial. Se não tiver juiz, delegado, qualquer policial vai tomar as providências. Isso mostra a eficácia desse combate à violência contra a mulher. As instituições que ganharam esse poder, que é o judiciário e a polícia tanto Civil como Militar, vão ter que criar estratégias para colocar em prática essas medidas(...) Se o agressor for pego em qualquer cidade do país o delegado policial vai ter acesso a esse banco de dados no CNJ . Isso facilita no momento de uma prisão em  flagrante em que pode ter o descumprimento da medida protetiva e até a decretação da prisão preventiva porque o descumprimento da medida protetiva além caracterizar um crime também é requisito para a prisão preventiva”, finaliza Luana.

Nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial militar, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá  sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.

 

Izabella Pimentel
[email protected]