A autorização para a integralização de cotas consta do decreto número 6.713 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e publicado nesta terça em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

 

A integralização de cotas, segundo o decreto, será feita "mediante a transferência de títulos da dívida pública mobiliária federal" emitidos com fundamento no parágrafo segundo do artigo 4º da Lei 11.887.

 

A aprovação do estatuto e a integralização de cotas do FFIE estão também em despacho do ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, publicado na edição desta terça do Diário Oficial.

 

Essa emissão de títulos como origem dos recursos do Fundo Soberano está prevista na Medida Provisória (MP) 452. Essa MP, editada pelo presidente Lula e publicada na última sexta-feira (dia 26) no Diário Oficial, anulou dispositivo da Lei 11.887, aprovada pelo Congresso e publicada também no dia 26, na mesma edição do D.O.

 

Esse dispositivo da Lei aprovado pelo Congresso vedava expressamente a emissão de títulos como fonte de recursos para o fundo, mas ainda não mencionava o total de R$ 14,2 bilhões. Ontem (29), PSDB, DEM e PPS protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória que garantiu recursos para o Fundo Soberano e alterou a lei aprovada pelo Congresso.

 

O decreto desta terça diz que cabe ao Ministério da Fazenda a adoção das providências necessárias para a integralização das cotas do FFIE e que a Secretária do Tesouro Nacional fará o acompanhamento da gestão do fundo.