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Comissão de impeachment conclui que Crivella não cometeu crime

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Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

A Comissão da Câmara do Rio de Janeiro que apurou supostas irregularidades contratuais que embasam o pedido de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB) divulgou nesta quarta-feira (19) o seu relatório final, em que deu parecer contrário à cassação do chefe do Executivo municipal.
De acordo com o texto lido pelo vereador Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos), relator da Comissão Processante, técnicos envolvidos na renovação dos contratos de exploração de publicidade do mobiliário urbano, que teriam favorecido um consórcio de empresas estrangeiras, devem ser responsabilizados.

O relatório será votado na próxima próxima semana, em data ainda não definida. Para ser aprovado, é necessária a aceitação de dois terços do plenário -ou seja, 34 votos. A Câmara também receberá um projeto de decreto legislativo para sustar os contratos mencionados na denúncia que motivou o processo de impeachment.

"Não foi identificado crime por parte do chefe do Executivo municipal. O poder Executivo deverá abrir processo contra os servidores citados neste documento [que cometeram irregularidades nas renovações contratuais, no entender na Comissão] e os vereadores desta comissão vão apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar os contratos", afirmou o último parágrafo do documento lido por Ramos Filho.

Os servidores citados são: a controladora-geral do município, Márcia Andrea Peres, que afirmou em documento estar sendo pressionada a renovar os contratos e abriu mão da análise contratual; o ex-sub-secretário de Projetos Estratégicos, Fernando Meira, que assinou a análise contratual durante suas férias; e a ex-sub-secretária de Patrimônio Imobiliário Maria Elisa Werneck, que aceitou o pedido de reequilíbrio financeiro por parte do consórcio composto por empresas estrangeiras.

De acordo com depoimentos desses servidores à comissão, a prefeitura precisava da antecipação financeira oriunda dessa extensão para pagar o 13º salário de seus funcionários no ano passado e, por isso, havia um pedido de celeridade na análise. No entanto, a participação político-administrativa direta de Crivella na extensão dos contratos -considerada ilegal pela comissão- não foi detectada na avaliação dos três vereadores que assinam o relatório final.

O parecer que indica irregularidades em renovações contratuais vai ao encontro da denúncia feita originalmente pelo fiscal Fernando Lyra, que é servidor municipal. Para ele, a prorrogação dos contratos causou prejuízo ao município, já que uma nova licitação teria sido mais vantajosa. No entanto, Ramos Filho afirmou que o autor da denúncia não apresentou cálculos que comprovassem que outra licitação teria sido mais vantajosa.

A defesa de Crivella sempre negou que a extensão dos contratos tivesse provocado qualquer prejuízo ao município. O prefeito foi convidado para depor na comissão, mas não compareceu -ele não tinha obrigação de depor, uma vez que não fora intimado.

Compõem a Comissão Processante que produziu o relatório os vereadores Paulo Messina (PRB), Willian Coelho (MDB) e Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos).

ENTENDA

De acordo com o pedido de impeachment, feito por Lyra, o prefeito renovou no fim de 2018 um contrato com duas empresas, sem licitação. A medida teria beneficiado as concessionárias Adshel e Cemusa, ambas controladas por grupos estrangeiros.

As duas empresas tinham direito de explorar anúncios em pontos de ônibus e outdoors por 20 anos -o contrato havia sido firmado em 1999 e acabaria neste ano. Depois desse período, os mobiliários urbanos passariam a pertencer ao município. Crivella teria, então, renovado a concessão sem licitação, o que causou prejuízos aos cofres públicos, segundo a denúncia.

Fonte: Folhapress

Tags: Crivella
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